1. A teor do art. 580 do Lei de Processo Penal, este deferimento do pedido do extensãeste exige de que os corré especialmenteus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.
França similarmente identicamente conjuntamente argumentou de que não sabia da origem IlÃcita do dinheiro e de que as filmagens feitas por Barbosa sãeste ilegais.
Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espécie. O dinheiro seria sua própria parte no resultado da arrecadação por propinas, este valor teria sido calculado Derivado do ESTES contratos promovidos pelo Na Hora. O encontro foi gravado por Barbosa.
No pleito, os acusados argumentam manter-se em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual também deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime por lavagem por dinheiro. Este Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.
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Em sua própria defesa, Luiz França afirma que ele recebeu este dinheiro para despesas por partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar de assuntos polÃticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.
Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia de crime por lavagem de dinheiro a outros 3 rfoius qual não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.
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Devido ao acúmulo de adesões , os novos pedidos por inclusãeste – serão solicitados pelos e-mails : marco.felicio
Em fevereiro por 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário de Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para arrecadar dinheiro da propina recolhida com as companhias que prestavam serviços de informática de modo a este GDF.
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Como a lei eleitoral exige qual ocupantes do cargo público que pretendem disputar cargos Saiba Mais Aqui polÃticos nas eleições, se afastem de suas funç...
Este motivo da exclusãeste foi qual a denúncia dos envolvidos nãeste descreveu as caracterÃsticas do crime por lavagem de dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade de bens, direitos ou valores, qual teriam sido obtidos ilicitamente, este de que caracteriza o constrangimento ilegal, argumentou o relator.